09/06/2021 às 06h39min - Atualizada em 09/06/2021 às 06h39min

Ouro Branco:Após decreto do Governo de MG, novas medidas entram em vigor a partir de hoje .

REDAÇÃO
J15MNEWS
A cidade de Ouro Branco  adotou as novas medidas do minas consciente, a alteração  das medidas  previstas no minas consciente  foram anunciadas pelo  governo municipal ontem dia (8/6) .

De acordo com o decreto n.º10.1219 , entre as medidas adotas fica terminantemente proibido  a venda e consumo de bebidas 
alcoólicas  em bares de 19h às 05h. além da  realização de ‘shows’, apresentações artísticas musicais, eventos, atrativos culturais, naturais e a reprodução de músicas em volume alto em bares, restaurantes e afins, o uso de sons portáteis ou equipamentos eletrônicos, bem como em carros de som em vias públicas no âmbito do Município, também são proibidos .

Estas medidas  não se aplicam 
aos cultos e cerimônias religiosas, por força do art. 5.º, V da CR/88, sem, contudo, ser dispensada a observância aos protocolos vigentes do programa Minas Consciente.( Veja o Decreto)



``O decreto municipal  não  faz menções  proibitivas  para academias ou salões de beleza como  previsto no programa minas consciente. A possível explicação para isto talvez seja de que, a adoção da propostas e indicações emitidas pelos Grupos Executivos Estaduais do Plano Minas Consciente não dispensa a análise crítica e macro dos gestores locais sob a forma de implementação e fiscalização´´.

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No campo da jurisprudência fica claro no artigo 24 da constituição que é da competência da união aos estados e ao distrito federal o legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde;no artigo 30 diz que, compete aos Municípios:o  legislar sobre assuntos de interesse local.
 
Veja os artigos:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

O artigo 30, I, complementa:

Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;


As novas regras proibitivas adotadas  no município entram em vigor a partir de hoje dia (9/6) no §2º.  o governo deixa claro que; caberá ao fiscal municipal classificar o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para os fins de aplicação das normas deste Decreto.
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