26/02/2021 às 06h22min - Atualizada em 26/02/2021 às 06h22min

Gestores municipais têm até 31 de março para instituírem os CACS do novo Fundeb

De acordo com a Lei 14.113/2020, os novos CACS devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 dias contados da vigência do novo Fundeb

REDAÇÃO
J15MNEWS
O prazo para que gestores municipais façam a instituição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundeb vai até o dia 31 de março deste ano. De acordo com a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo, os novos CACS devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 dias contados da vigência do novo Fundeb.

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